Nesta sexta-feira, 22 de novembro, a partir das 13h30, a Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal (PR e SC) tornará público a abertura de prazo para apresentação de pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil, nos termos do Edital de Chamamento Público SRRF 09 nº 01, de 19 de novembro de 2024.
O objetivo é credenciar Organizações da Sociedade Civil (OSC) dos Estados do Paraná e Santa Catarina para receber doações, durante o exercício de 2025, de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil. O prazo para apresentação dos pedidos é de 1º de janeiro de 2025 até o último dia útil do ano de 2025,
As OSC interessadas devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 84-C da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 76 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, sendo vedada a destinação de mercadorias apreendidas em favor de clubes ou outras sociedades civis, de caráter social ou esportivo.
O evento será realizado no Hotel Mabu Thermas e Resort, localizado na Avenida das Cataratas, 3175, na Vila Yolanda, em Foz do Iguaçu. Durante o evento serão detalhados os procedimentos estabelecidos no edital.
