Com o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (Refis) 2024 na reta final, os contribuintes podem dividir as dívidas em até duas vezes, obtendo um desconto de 100% nas multas e juros para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.
O Refis é a oportunidade de regularização de dívidas pendentes com o fisco municipal, destinado às pessoas físicas e jurídicas. Destinado ao contribuinte com débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, o programa oferta a opção de pagamento à vista ou em parcelas.
A data limite para pelo parcelamento em até duas vezes é 31 de outubro. Após essa data até o dia 20 de dezembro, o Refis só estará em vigor para pagamentos à vista. A emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou o parcelamento dos créditos tributários podem ser feitos pelo portal do município na internet. Confira os links:
A vista:https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-20
Parcelamento: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-195
O valor de cada parcela do crédito tributário não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu –UFFI, igual a R$ 111,87, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetivado até o dia 10 do mês subsequente. O Refis 2024 não abrange dívidas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nem honorários de advogados, custas e/ou taxas associadas ao protesto.