Os contribuintes já podem aderir ao Refis 2024, para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISSQN e taxas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023. O prazo para adesão com a opção de parcelamento termina no dia 31 de outubro. Com a renegociação das pendências é possível garantir descontos exclusivos de até 100% nas multas e juros.
Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 111,87. Quem optar pelo pagamento único até 20 de dezembro deste ano receberá o desconto total nas multas e juros. O programa é válido para pessoas físicas e jurídicas e pode ser acessado por meio do Portal do Município.
O Refis 2024 não abrange dívidas relacionadas ao ITBI, além de não incluir honorários advocatícios e custas de protesto.
Prazos e formas de pagamento:
– Pagamento à vista: 100% de desconto até 20 de dezembro de 2024.
– Parcelamento: Até duas parcelas até 31 de outubro de 2024.
Os contribuintes interessados podem emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou realizar o parcelamento diretamente pelo Portal do Município, nos links abaixo:
– À vista: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-20
– Parcelamento: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-195