Na tarde dessa quinta-feira (04), policiais civis de Foz do Iguaçu cumpriram sete mandados de busca e apreensão de documentação referentes a crimes envolvendo irregularidade na venda de loteamento. A investigação começou em maio, a partir de informação recebida no plantão da 6ª Subdivisão Policial, quando foi deflagrada operação em relação ao mesmo crime, mas envolvendo pessoas diversas.
De acordo com a polícia, antes do término do processo administrativo de loteamento foram realizadas propostas de vendas de terrenos no loteamento investigado, prática esta que configura crime previsto na lei sobre o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979):
“Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. (…)
Parágrafo único – O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente”.
Os documentos apreendidos nas empresas irão servir de prova para confirmar a prática dos crimes, além de identificar as pessoas envolvidas e descobrir se foram cometidos outros crimes. Além da coordenação pela 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, o cumprimento dos mandados judicias contou com a participação de 32 policiais civis lotados em todas as delegacias de polícia do município.
