Nesta terça-feira, 17 de outubro, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou em 1ª e 2ª votação em sessão extraordinária a nova redação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, que foi alterado através de emenda pela Comissão Mista. A nova redação acrescentou a opção de parcelamento em até 180 vezes para dívidas tributárias com o Município, consideradas de alto valor, superiores a R$1,5 milhão e segue para sanção do prefeito. O Refis traz facilidades para quitação de dívidas para todas as faixas de contribuintes, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.
De acordo com o presidente da Comissão Mista da Câmara, vereador Ney Patrício (PSD), a proposta abrange diversos tipos de débitos e oferece opções como descontos em multas e juros de mora, inclusive para acordos parcelados. “O Refis deste ano atende pessoas físicas ou jurídicas, com parcelamento de até 180 vezes, o que facilita a possibilidade de os contribuintes quitarem dívidas e aquecer mais a economia e dar oportunidade também para aqueles que ainda não conseguiram aderir ao Refis na etapa anterior”, afirmou.
Novas oportunidades
Para dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 2022, o contribuinte terá a chance de quitar com 100% de desconto em multas e juros de mora até 22 de dezembro de 2023. Com a nova redação, agora são oferecidas seis opções de parcelamento para o pagamento das dívidas, com descontos proporcionais ao valor total:
– Até 12 parcelas com desconto de 90% para créditos de qualquer valor;
– Até 24 parcelas com desconto de 40% para créditos acima de R$ 100 mil;
– Até 48 parcelas com desconto de 30% para créditos acima de R$ 300 mil;
– Até 60 parcelas com desconto de 20% para créditos acima de R$ 500 mil;
– Até 120 parcelas, sem descontos, para créditos acima de R$ 800 mil;
– Até 180 parcelas, sem descontos, para créditos acima de R$1,5 milhão.
