A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 19 de junho, em sessão extraordinária, o Projeto do Refis 2023, enviado pelo Poder Executivo. A iniciativa atende a uma indicação do vereador Ney Patrício (PSD) para facilitar a quitação de dívidas com a prefeitura. As vantagens para pagamento à vista ou em até duas parcelas estão asseguradas para dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado.
O Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e outras, além de parcelamentos anteriores não quitados, porém, não alcança os débitos referentes ao ITBI. Quem formalizar o Refis até 31 de julho terá desconto de 100% das “multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa” e pode pagar em até duas parcelas. Quem aderir ao programa até 31 agosto terá os mesmos descontos, entretanto, o pagamento é em parcela única.
Ney Patrício afirmou que “o município ainda está enfrentando ressaca dos efeitos econômicos da pandemia e essas novas condições vão oportunizar os munícipes com novas possibilidades e prazos para pagamento a vista e parcelado”.
Para o presidente da Câmara, os vereadores trabalharam com celeridade na Comissão Mista entendendo a dificuldade que os contribuintes enfrentam nesse momento pós-pandêmico. O Refis garante para os cidadãos e empresas saírem da inadimplência, o que resolve vários entraves. “Tem ainda um efeito social porque ao mesmo tempo garante ao Poder Executivo a arrecadação necessária para investimentos e manutenção dos serviços em áreas prioritárias”, disse.
