Na sessão extraordinária desta terça-feira, 05 de abril, foram lidos os pareceres favoráveis aos Projetos de lei 37/2022 e PL 38/2022, que acrescem referências ao plano de carreira dos servidores do magistério e representam aumento real de 6% no salário. Os projetos estavam sob a relatoria das vereadoras Anice Gazzaoui (PL) e Yasmin Hachem (MDB), respectivamente pelas Comissões Reunidas. Conforme trâmite regimental, após a leitura dos pareceres, os projetos entram em votação na sessão do dia 07 de abril, quinta-feira.
O parecer destacou a viabilidade de execução do que fixava o projeto, destacando ter sido apresentado o relatório de impacto financeiro e adequações necessárias na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei orçamentária anual (LOA).
Os projetos englobam: Professores, Instrutor de libras e secretários de escola. Em sendo aprovados, devem beneficiar mais de 3 mil profissionais da educação, na medida em que alcançam servidores ativos e inativos. Os projetos destacam que as políticas públicas de valorização dos profissionais da educação coadunam com a lei federal 14.113/2020, que instituiu FUNDEB de maneira permanente e inovou no cálculo, ampliando os recursos recebidos no âmbito dos municípios.
Conselhos escolares
Outro projeto que recebeu parecer favorável, mas apresentando duas emendas pela comissão, foi o projeto 34/2022, que altera a lei 4.493/2016, que trata da criação e implantação dos conselhos escolares nas instituições da rede de ensino municipal, destacado a necessidade de mudança na lei, com vistas ao processo eleitoral dos conselhos escolares, no âmbito do município, previsto para 2021 e prorrogado para abril deste ano.
A emenda foi ao artigo 9° do projeto, que versa sobre a proporcionalidade da representatividade que abrange a comunidade escolar, mantendo em 80% para categoria de profissionais da escola e 20% para a categoria de comunidade local da escola, considerando que alunos sem direito a voto não serão considerados para fins de proporcionalidade e definindo que caberá ao presidente do conselho exercer voto de desempate nas deliberações.
Além disso, uma das emendas aprovadas fixa que o diretor do estabelecimento de ensino é membro nato do conselho escolar e que os cargos de presidente, vice-presidente e secretário do referido órgão serão eleitos pelos pares na primeira reunião a ser convocada após a posse. Esse projeto foi encaminhado para a nova redação, após aprovação das emendas, e deve entrar em votação também na sessão extraordinária do dia 07.
Assessoria
