A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (29), na forma de um substitutivo geral, o projeto de lei 448/2019, do deputado Tadeu Veneri (PT), que trata da instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes de membros das forças de segurança do Estado do Paraná. O substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria na Comissão, deputado Delegado Jacovós (PL). A proposta autoriza o Governo a instalar os diapositivos em viaturas utilizadas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e nos uniformes de Grupos de Operações Especiais que sirvam às áreas de Segurança Pública.
A matéria determina que as câmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública para geração e transmissão de imagens e som em formato digital, além de ter capacidade para registrar toda a atividade diária. Por fim, a proposta diz que os registros das gravações deverão ser arquivados pelo prazo de seis meses para atender eventuais demandas judiciais e administrativas. A matéria recebeu voto contrário do deputado Márcio Pacheco (Republicanos).
Os membros da CCJ aprovaram também o projeto de lei 79/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação da autarquia Paraná Esporte. A proposta visa a regularização da nomenclatura e estruturação da autarquia Paraná Esporte. Além disso, tem o objetivo de modernizar as competências, atribuições, “bem como estruturar a autarquia para a execução das Políticas Estadual de Esportes, fixando diretrizes básicas a serem seguidas, conforme a linha de atuação do Governo do Estado”, de acordo com a justificativa do Governo.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 492/2021, que cria a Lei de Incentivo à Cultura do Bambu, com a disseminação do cultivo agrícola e a valorização do bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado por meio de suas múltiplas funcionalidades. A proposta é assinada pelos deputados Goura (PDT), Boca Aberta Jr. (PROS), Reichembach (PSC) e Luciana Rafagnin (PT), Dr. Batista (DEM), Anibelli Neto (MDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSD).
A lei propõe a valorização do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais. A proposta objetiva ainda o desenvolvimento tecnológico do cultivo, do manejo sustentado e das aplicações do bambu; a implantação de polos bambuzeiros, centros de referência em cultivo e beneficiamento do bambu, em especial nas regiões cuja produção agrícola baseia-se em unidades familiares de produção e no entorno de centros geradores de tecnologia aplicáveis ao produto; o aumento da oferta de emprego e renda a partir do desenvolvimento da exploração dessa cultura; e o estímulo ao comércio interno e externo do bambu e seus subprodutos.
Também foi aprovado o projeto de lei 464/2021, do deputado Boca Aberta Junior (PROS) e do ex-deputado Do Carmo, que institui a Campanha Permanente de Combate a Importunação Sexual no transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros. De acordo com a justificativa do projeto, a campanha não tem o objetivo de regulamentar o transporte intermunicipal, mas de preservar as garantias fundamentais da dignidade da mulher, que sofre com este tipo de violência.
Alep
