A FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais vem REPUDIAR a fala do Procurador Geral de Foz do Iguaçu, em entrevista a canal de comunicação local, onde o mesmo, defende a extinção da Guarda Municipal da sua própria cidade.
Tal manifestação demonstra o total descaso para com a segurança do povo de Foz do Iguaçu, que diariamente é atendida pelos serviços prestados pelos guardas municipais.
Causa estranheza o Procurador Geral do Município, desconhecer a legislação vigente, que deixa claro o papel dos Municípios no Sistema de Segurança Público do País, por meio de suas guardas municipais, como é caso, da Lei Federal que institui o SUSP – Sistema Único de Segurança Público (Lei nº 13.675/2018) e a lei que regulamenta a atuação dos Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).
É censurável que um servidor público, como é o caso do Procurador Geral do Município, cujas competências estão definidas em regramento específico, fique dando entrevistas comportando-se, tipicamente, como agente político, atacando com suas opiniões pessoais a própria estrutura do Município.
Os Guardas Municipais estão dentro do capítulo da Segurança Pública na CF/88 (Art. 144,§ 8º), e fazem o patrulhamento preventivo municipal dos bens, serviços e instalações do Município, atuando na proteção sistêmica da população. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestou no sentido das Guardas Municipais exercerem atividade essencial a comunidade local.
O Sistema Único de Segurança Pública já citado, prevê em seu art. 2º, que a “Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um”, sendo a Guarda Municipal, o único órgão do Município voltado às atividades de Segurança Pública, figurando taxativamente, como órgão operacional juntamente com as demais Polícias.
Contamos com o Prefeito Chico Brasileiro, para que tal ideia seja repudiada por seu governo, e contrariando, o que deseja o Procurador Geral, a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu seja fortalecida em prol da população Iguaçuense.
Assessoria
