Com a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima.
As alterações efetuadas buscam readequar os valores até então vigentes minimizando o efeito inflacionário ocorrido em todo o mundo nas últimas décadas e gerando benefícios diretos e imediatos para os viajantes. Os novos valores já estão valendo a partir de 1º de janeiro de 2022.
As mercadorias adquiridas em lojas francas, duty free, por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre, passam a ter o valor da cota de isenção elevado de US$ 300,00 para US$ 500,00, consideram-se os valores em dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda.
A cota para as lojas francas de fronteira terrestre, fixada em US$ 300,00 desde 2014, precisou ser readequada após a alteração da cota de lojas francas de Portos e Aeroportos que, em janeiro de 2020, passou de US$ 500,00 para US$ 1.000,00.
Mercadorias trazidas como bagagem acompanhada
Já para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima, o valor de isenção foi dobrado de US$ 500,00 para US$ 1.000,00. A cota de isenção de bagagem para viajantes que chegam ao Brasil por via aérea ou marítima havia sido fixada no valor de U$ 500,00 em 1995, sem sofrer modificação há mais de 26 anos.
O que muda em Foz do Iguaçu?
O Decreto e a Portaria não alteram a atual cota de isenção para bagagem acompanhada de viajantes que chegam ao Brasil por via terrestre. A cota para quem ingressar no País pela Ponte Internacional da Amizade ou Ponte Tancredo Neves permanece em US$ 500,00. Sob a jurisdição da Receita Federal de Foz do Iguaçu, o Porto Lacustre Internacional Sete Quedas, localizado em Guaíra-PR, também segue essa regra.
A nova medida afeta quem chega a Foz do Iguaçu por voos internacionais ou quem compra nas lojas duty free espalhadas pela cidade, o valor da nova cota de bagagem acompanhada para essas pessoas é de US$ 1.000,00 e US$ 500,00, respectivamente.
Base legal
O Decreto Nº 10.926, de 31 de dezembro de 2021 e a Portaria ME Nº 15.224, de 31 de dezembro de 2021, estão disponíveis nos links:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.926-de-31-de-dezembro-de-2021-371557367 e https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-15.224-de-31-de-dezembro-de-2021-371555258 .
