O projeto de lei complementar (PLC 23/2021) que prorroga, excepcionalmente, o prazo para o pedido de isenção do IPTU até 31 de janeiro de 2022, referente ao exercício de 2021, foi intensamente discutido e aprovado em 1º turno. A matéria é de autoria dos vereadores: Protetora Carol Dedonatti (PP), Anice Gazzaoui (PL) e Ney Patrício (PSD).
O projeto foi aprovado em 1ª discussão na sessão desta terça-feira, 7 de dezembro, e a segunda discussão e votação se encontram sob pedido de vistas, a fim de aguardar o retorno da vereadora Protetora Carol, que está de atestado médico.
A proposta defende que o pedido de isenção do IPTU passou a ser exclusivamente online, o que acaba por dificultar a vida de idosos ou pessoas com certa dificuldade, seja por falta de acesso à internet, como por falta de conhecimento das ferramentas digitais, o que acaba retardando o processo.
O presidente da Casa de Leis, Ney Patrício, explicou a proposta: “Nós sabemos que a grande maioria tem dificuldade de acesso por não saber manusear equipamentos eletrônicos, essa proposta permite que as pessoas que preencham os requisitos de pedido de isenção tenham direito de prorrogação de prazo até 31 de janeiro. Ele não dá impacto financeiro e tem parecer favorável das comissões”.
Anice Gazzaoui contribuiu: “Criar flexibilizações e incentivos para retomada econômica. Temos de ajudar os munícipes na vida orçamentária. Para muitas pessoas fará grande diferença, essa prorrogação de prazo é importante. Na próxima sessão, com a presença da vereadora Protetora Carol Dedonatti, votaremos em segunda discussão”.
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