O prefeito Chico Brasileiro sancionou a Lei que altera o dispositivo da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. A lei aprovada pela Câmara dos Vereadores na última semana, aumenta o valor da Taxa do Lixo e acaba com as isenções de mais de 12 mil residências.
A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município na segunda-feira (22). Veja Aqui. Com a sanção do prefeito, os novos valores passam a valer a partir de 2022, com cobrança junto ao carnê do Imposto Territorial Predial Urbano (UPTI).
Com o aumento, a residência onde a coleta é alternada, o valor passa dos atuais R$ 91,62 para R$ 208, acréscimo de 127%. Nas ruas onde a coleta é diária, o valor passa de R$ 195 para R$ 364, aumento de 87,6%. Em tese, o contribuinte pagará R$ 1 por vez que o caminhão do lixo passar.
Já para residência que até então eram isentas da cobrança, entrarão para a Tarifa Social, pagando entre R$ 45,80 e R$ 91,60, conforme a frequência do recolhimento.
Segundo a prefeitura, a a mudança na cobrança foi necessária para que a cidade se adequasse ao Marco do Saneamento Básico. A Secretaria da Fazenda informou que este ano a Taxa do Lixo arrecadou cerca de R$ 19 milhões e o custo do serviço é R$ 26 milhões, deixando um déficit nos cofres do município de R$ 7 milhões.
