A prefeito Chico Brasileiro (PSD) alterou no último mês de setembro duas leis do Estacionamento Regulamentado de Foz do Iguaçu (Estarfi), que haviam sido aprovadas pela Câmara de Vereadores em 2020, que transformou a multa do Estarfi apenas em uma infração de trânsito. A outra mudança foi a redução no prazo para pagamento da notificação.
Desde de 20 de setembro deste ano, quem perdeu o prazo para pagamento do aviso por ter estacionado irregularmente voltou a ter a notificação transformada em uma infração de trânsito grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A outra mudança foi o tempo para pagamento do aviso, que reduziu de 14 para 7 dias. Dentro deste prazo, o motorista paga o valor de R$ 10 para a inspetora do Estarfi ou no escritório do Foztrans e o aviso não se transforma em multa.
As mudanças foram enviadas pela prefeitura para a Câmara de Vereadores, que aprovou em regime de urgência as alterações na Lei nº 3.946/2012, a Lei do Estarfi.
O diretor-superintendente do Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans), Licério Santos, explicou que a revogação da lei alterada em 2020, foi necessária porque estava em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Foi feita a regulamentação de algo irregular. Não dá para legislar em trânsito sem estar enquadrado no CTB. Na época o prefeito vetou e mesmo assim foi aprovado pela Câmara. (…) Não é só na zona regulamentada, mas em qualquer lugar que a pessoa estacione em desacordo com a regra, a lei é a mesma”, disse Santos.
Sobre a diminuição dos dias para pagamento do aviso, o Foztrans explica que o prazo de 14 dias úteis favorecia o infrator, sendo que o prazo máximo para expedir a notificação é de 30 dias.
