Nesta quinta, 16, um requerimento (563/2021) que trata de alteração de decreto versando sobre o zoneamento foi discutido e aprovado na sessão da Câmara de Vereadores como um incentivo a retomada econômica e a necessidade de geração de emprego em Foz. Além do requerimento, um Projeto de Lei de nº 52/2021 que adequa o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, viabilizando o recebimento de recursos estaduais e federais para custear as atividades da Agência do Trabalhador em capacitação e fomento na geração de empregos.
O requerimento (563/2021) solicita informações sobre a previsão de alteração do Decreto nº 27.778/2019, que regulamenta o art. 72 da Lei Complementar nº 276/2017. “Essa demanda veio de um pequeno empresário que quer abrir uma fábrica de queijo. Estamos pedindo para que se tenha um mapa e um sistema que mostre o zoneamento da cidade. Pedimos também para que se flexibilize o zoneamento, para permitir em áreas que não são permitidas atividades econômicas. Isso já está atrasado, trancando atividades econômicas da cidade”, pontuou o autor, vereador Adnan El Sayed (PSD).
“Quero fazer um destaque ao esforço que tem sido feito pelo Comitê Gestor do Desenvolvimento Econômico da nossa cidade. Hoje, o empreendedor pode fazer a consulta pública. Eu concordo de que a atividade econômica, a livre iniciativa, precisam ser incentivadas. A cidade é dividida pelo zoneamento, mas tem atividade que é danosa para algumas regiões, mas precisamos ampliar essa discussão. Precisamos discutir um pouco mais para incentivar as atividades econômicas. A criação de uma plataforma ajudaria muito, a consulta pública que hoje existe está desatualizada”, argumentou o presidente do Legislativo, vereador Ney Patrício (PSD).
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda
Na mesma linha de raciocínio e focando na geração, emprego e renda, os vereadores aprovaram um projeto de lei, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, que deverá impulsionar o setor em Foz do Iguaçu. Isso porque a proposta prevê injeção de recursos destinados exclusivamente às atividades relacionadas ao emprego e renda.
O PL 52/2021, autoria do Poder Executivo, atende à regulamentação do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A regra define repasses automáticos do Governo Federal para os municípios que aderirem ao sistema. A Lei Federal 13.667/2018, que normatizou o Sine, exige que os municípios criem um conselho deliberativo e um fundo local para guardar os recursos transferidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O referido fundo receberá recursos provenientes da União e do Estado.
“A comissão fez algumas contribuições, por meio de emendas. O conselho é um colegiado, formado por entidades. O município poderá receber recursos dos governos Estadual e Federal e aplicar na capacitação, incentivo ao trabalho, emprego e renda”, explicou o vereador Rogério Quadros (PTB), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Câmara de Vereadores
