A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei (72/2021) que tem por objetivo vedar a nomeação pela administração pública municipal direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006).
A proposta é de autoria do vereador Rogério Quadros (PTB), em conjunto com a Bancada da Mulher, formada pelas vereadoras Anice Gazzaoui (PL), Yasmin Hachem (MDB) e Protetora Carol Dedonatti (PP). De acordo com o projeto, a vedação deve ocorrer com a condição de que a decisão tenha transitada em julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da legislação penal em vigor. O projeto foi aprovado em dois turnos e segue agora para sanção do prefeito Chico Brasileiro (PSD).
O vereador Rogério defendeu o projeto na tribuna da Casa e relembrou a quantidade de notícias veiculadas a respeito de agressão contra a mulher, feminicídio, dentre outras violações, sejam elas físicas ou psicológicas. “Hoje de manhã, ao ligar no noticiário, ouço a manchete: cabelereira é morta a facadas pelo ex-companheiro. Mais um crime de violência contra a mulher. Depois, passou outra matéria sobre feminicídio. Duas notícias envolvendo violência contra a mulher. Com a Lei Maria da Penha várias medidas protetivas foram trazidas para atender mulheres vítimas de violência. Essa lei que propomos aqui busca, de forma simples, coibir essas situações”.
A vereadora Anice Gazzaoui (PL), uma das signatárias do projeto, contribuiu: “Infelizmente ainda precisamos muito de políticas públicas para as mulheres, precisamos debater muito e construir muito. A Lei Maria da Penha só existe porque há violência dentro das casas. Isso é muito preocupante. Essa lei é uma forma de conscientizar o poder público. Não podemos fechar os olhos para mais violência. É um projeto histórico, que diz para as mulheres que elas não estão sozinhas”.
“Nesse momento a gente se soma à toda rede de proteção à mulher e dentro da nossa competência legislativa estamos instalando o enfretamento à violência contra a mulher como prioridade, como urgência. Precisamos impedir que essas pessoas condenadas, criminosas, façam parte e tenham acesso a cargos na administração pública”, defendeu a vereadora Yasmin Hachem (MDB).
Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2020 os canais de denúncias (disque 100 e disque 180) registraram 105.671 ocorrências.
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