Um projeto de lei, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, deverá impulsionar a geração de emprego e renda em Foz do Iguaçu. Isso porque, a proposta prevê injeção de recursos destinados exclusivamente às atividades relacionadas ao setor.
O PL 52/2021 de autoria do Poder Executivo, atende à regulamentação do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A regra define repasses do governo federal para os municípios que aderirem ao sistema. A Lei Federal 13.667/2018, exige que os municípios criem um conselho deliberativo e um fundo local para guardar os recursos transferidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O referido fundo receberá recursos provenientes da União e do Estado.
De acordo com o Executivo, a restruturação do Conselho Municipal do Trabalho de Foz e criação de um Fundo Municipal visam facilitar a gestão dos recursos. Com isso, suprir necessidades básicas da Agência do Trabalhador como materiais de expediente e consumo não mais dependerão de outros entes federativos.
Os parlamentares que compõem as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Orçamento e Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, já emitiram pareceres favoráveis. “O projeto faz adequações na legislação, criando o Conselho e o Fundo. Fizemos uma emenda pela Comissão para que se tenha alternância na presidência e direção do conselho deliberativo, para que se renove os componentes”, afirmou o vereador Rogério Quadros (PTB), relator da matéria. O PL 52/2021 que revoga a Lei nº 3.121/2005 deve ser apreciado pelos pares em plenário nas próximas sessões de setembro.
Câmara de Foz
