Entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor, com o objetivo de evitar o “superendividamento”. O assunto foi tema do programa Contraponto nesta quarta-feira (28), que recebeu o advogado Marcelo de Brito Almeida, que representa a Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (Acifi), e o advogado Rodrigo Duarte.
A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.
A alteração deve trazer melhores condições de negociação para a pessoa que contrata crédito, mas consegue honrar os compromissos financeiros, seja por desemprego, doença ou outra razão que impacto o orçamento.
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