O governo da Argentina publicou um decreto na quinta-feira (12/11) que legaliza o cultivo de maconha para uso próprio, assim como a elaboração e distribuição de produtos derivados de planta como óleos e cremes em farmácias de manipulação. O uso recreativo da droga segue proibido no país.
“É inadiável criar um marco regulatório que permita um acesso oportuno, seguro, inclusivo e protetor aos que necessitam utilizar cannabis como ferramenta terapêutica”, aponta o novo decreto, assinado pelo presidente Alberto Fernández.
O governo argentino prevê ainda a criação de um cadastro especial, ligado ao Ministério da Saúde, para autorizar “pacientes a terem acesso à planta por meio do cultivo controlado e também aos seus derivados, como medicamentos, tratamentos terapêuticos e paliativos para a dor”.
“Os pacientes podem se cadastrar para obter autorização de cultivo para si mesmos, por meio de um parente, terceiro ou organização civil autorizada”, detalha o texto.
Além disso, aqueles que “têm indicação médica para o uso da planta de cannabis e seus derivados podem adquirir especialidades medicinais de fabricação nacional, importar especialidades medicinais devidamente registradas pela autoridade sanitária ou adquirir formulações magistrais elaboradas por farmácias autorizadas”.
O Estado oferecerá ajuda técnica para “promover a produção pública de cannabis em todas as suas variedades e a sua eventual industrialização para uso medicinal, terapêutico e para pesquisas em laboratório”. “O produto será distribuído através do Banco Nacional de Medicamentos Oncologia e farmácias autorizadas”, acrescenta o decreto.
Este novo regulamento revisa uma lei aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Mauricio Macri (2015-2019), com o objetivo de promover “pesquisas médicas e científicas sobre o uso da planta para fins medicinais, terapêuticos e/ou paliativos da dor”.
A lei de 2017 contemplava o uso da planta apenas para pacientes com epilepsia refratária, e havia criado um cadastro nacional voluntário com o objetivo de facilitar o acesso gratuito ao óleo de cannabis que, segundo decreto do governo de Alberto Fernández, “não se encontra operacional”.
Até agora, a posse de sementes de maconha era proibida, e as penas para quem cometesse esse crime variavam de quatro a 15 anos de prisão.
JPS/efe
