Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná – por meio do núcleo de Foz do Iguaçu (Oeste do estado) do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu –, a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca determinou liminarmente o bloqueio de R$ 33.306.262,12 em bens de duas empresas rés em ação civil por ato de improbidade administrativa. Também são réus na ação, além das empresas, o ex-prefeito de Foz do Iguaçu na gestão 2013-2016 e mais cinco pessoas.
De acordo com a ação, os réus são suspeitos de participarem de fraude em licitação concessão do serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos e de limpeza urbana da cidade, com possível direcionamento do procedimento licitatório que resultou em contrato milionário com indícios de superfaturamento.
Ilícitos
Entre as possíveis irregularidades apontadas, elencadas na decisão judicial, estão “insuficiência de publicidade, ausência de motivação quanto à forma de contratação e à concessão administrativa, prazos exíguos para apresentação de projetos complexos, proibição de participação de empresas reunidas em consórcios, exigência de atestado técnico de visita em dias e horários determinados” e outras “exigências aparentemente excessivas e específicas que davam a entender o direcionamento do edital de licitação”.
Assessoria MPPR
