Na sessão extraordinária desta quinta-feira (14), entraram em votação as emendas da Comissão Mista ao Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Chico Brasileiro. A proposta institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único.
O projeto teve parecer favorável da Comissão Mista que apresentou três emendas. O projeto atenderá à administração e o interesse público como um todo, mas também é importante nesse momento para, caso seja necessário, fazer contratações temporárias e emergenciais. Isso será possível enquanto perdurar a pandemia.
O vereador Elizeu Liberato (PL) explicou a questão das emendas feitas pela Comissão Mista da Câmara. “Esse projeto foi amplamente discutido (de forma online). Nós propusemos a emenda modificativa no sentido de melhorar o projeto. Em se tratando de contratação temporária, entendemos que ela deve ser no prazo máximo de 12 meses, porque é para atender uma demanda específica. No caso de convênios, parcerias que ultrapassem 12 meses aí entendemos que pode ser prorrogado. Nos demais casos fica o limite máximo de 12 meses para que o município possa realizar o concurso”.
Foram aprovadas as três emendas da Comissão Mista e o projeto foi encaminhado para nova redação, a fim de que possa ser discutido e votado na próxima sessão.
Recurso para aquisição de testes covid
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 48/2020 remaneja verba com objetivo de adquirir mais testes da Covid-19. O recurso é fruto de emenda impositiva apresentada em 2019. Como as emendas ao orçamento foram apresentadas e votadas ano passado, válidas para o exercício desse ano, até mesmo suplentes que na época estavam no cargo de vereador resolveram liberar emendas impositivas.
Um deles é Marino Garcia. A iniciativa dele resultou no projeto de Abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 55.000,00. Esse valor é de uma emenda impositiva do Vereador Edson Narizão e do ex-vereador Marino que decidiram liberar o valor para que a prefeitura adquira testes da Covid-19.
Assessoria
