Devido a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), o prefeito de Foz do Iguaçu Chico Brasileiro declarou nesta segunda-feira (30), estado de calamidade pública no Município. A medida, que integra as ações de prevenção, também garante a desburocratização e agilidade nos processos administrativos de enfrentamento a crise de saúde.
“Assim como os governos Federal e Estadual, declaramos o estado de calamidade pública no Município. Além de desburocratizar as medidas durante a pandemia, o ato declaratório previsto em lei é uma das exigências da União e do governo estadual para que a cidade possa receber apoio financeiro e logístico, caso necessite”, comentou o prefeito.
Durante a vigência do estado de calamidade – provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público – o Município também pode fazer a abertura de créditos extraordinários, suspender as metas fiscais e simplificar os processos de compras de medicamentos e equipamentos hospitalares, além de poder contratar profissionais de saúde, entre outras providências.
Prezando pela continuidade da transparência em todos os atos públicos, o prefeito Chico Brasileiro determinou que todos os processos de dispensa de licitação sejam informados ao Ministério Público e ao Observatório Social. As compras também serão publicadas no Portal da Transparência.
“Os municípios que forem buscar apoio, tanto financeiro, ou para que as normais fiscais sejam aplicadas no município, é necessário que tenhamos o estado de calamidade, então isso é pra se adequar, tanto ao Governo do Estado quando ao Governo Federal” explicou Chico Brasileiro.
Veja o decreto:
A Constituição permite que, em casos de situação de emergência ou calamidade pública, o governante pode tomar empréstimos compulsórios; parcelar as dívidas; atrasar a execução de gastos obrigatórios; antecipar o recebimento de receitas; dispensar a realização de licitações; contratar temporariamente servidores.
Assessoria