O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (28) se estádios e arenas esportivas do Paraná, Mato Grosso e Espírito Santo podem vender bebida alcoólica. O julgamento será em plenário virtual e o voto poderá ser incluído até o dia 5 de março.
O STF deverá decidir sobre as leis desses estados, que poderá servir de base para questionamentos sobre o assunto que possam surgir em outros estados brasileiros.
O questionamento sobre venda de bebida alcoólica nesses estados aconteceu devido a uma diferença entre a lei estadual que permite a venda e o Estatuto do Torcedor, que proíbe.
Para a Procuradoria Geral da República (PGR) as leis desses estados afrontam a legislação federal e que uma decisão cabe ao Congresso Nacional.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) argumenta que o Estatuto do Torcedor não é claro na proibição da venda de bebidas alcoólicas em locais de jogos e que o estado poderia editar uma lei.
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