Um Projeto de Lei de autoria do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) pretende legalizar a importação de automóveis usados no Brasil. Caso o projeto prospere, qualquer pessoa física ou jurídica estará habilitada a importar um carro usado, sendo a única restrição o total de emissão de poluentes do veículo, que não poderia ultrapassar o permitido atualmente pela legislação.
Quanto aos tributos, o montante incidente sobre o veículo a ser importado não poderá ser superior ao que incide sobre veículos similares produzidos no país.
A importação de carros usados é vetada no Brasil desde 1991 pela Portaria nº 18 do Departamento de Comércio Exterior. Hoje, a única exceção prevista é para carros antigos, com mais de 30 anos de fabricação, para fins culturais e de coleção.
Em sua justificativa, o deputado argumenta que uma portaria não deveria legislar sobre este tipo de matéria, mas sim uma lei primária, que passasse por aprovação do Congresso Nacional. De acordo com Hattem, a proibição que vigora atualmente fere a livre concorrência e o princípio da legalidade, que diz que nenhum brasileiro pode ser proibido de fazer algo, senão em virtude de lei.
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