Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram nesta terça-feira uma alteração na lei que trata da obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar em caso de encontrar itens com validade vencida nos estabelecimentos. A proposta do projeto de lei 105/2019, de autoria do vereador Celino Fertrin (PDT), recebeu aprovação em 1ª e 2ª discussões e agora segue para sanção do Executivo.
A projeto altera dispositivos na lei 4.243/2014, de autoria do vereador Luiz Queiroga, e segundo o autor, visa adequar a substituição do produto com validade expirada apenas quando o produto já foi comprado. Ainda de acordo com a matéria, o objetivo é conferir o benefício da troca apenas quando a constatação for feita no local e limitada a 10% da quantidade encontrada, assegurado o mínimo um produto. A Comissão de Legislação apresentou duas emendas ao projeto.
