A vereadora Nanci Rafain Andreola (PDT) apresentou durante a sessão legislativa da última terça-feira (5), um projeto que obriga hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e proíbe o transporte de crianças nos carrinhos de compras não equipados com assento específico.
A proposta prevê penalidades que vão desde a advertência até aplicação de multas no valor máximo de 30 unidades fiscais do Município, equivalentes atualmente a R$ 2.527,20. O objetivo é a segurança para a saúde dos clientes evitando a transmissão de doenças por meio do uso comum dos carrinhos sem higienização. O projeto está em início de tramitação.
Estadual
Em abril deste ano, o deputado estadual Requião Filho (MDB) apresentou um projeto parecido na Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo a proposta, a limpeza de carrinhos e cestinhas deverá ser feita com produtos antissépticos após cada utilização.
Requião Filho justificou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê como direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde, e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.
O projeto foi aprovado em julho, obrigando supermercados e comércios similares a realizar a higienização de carrinhos e cestas de compras pelo menos a cada 15 dias. Pelo texto aprovado na Assembleia, os estabelecimentos que descumprirem a regra ficam sujeitos à multa.
Com informações da Assessoria da Câmara/Foz
