Fonte: Câmara/Foz
O projeto (49/2019) aprovado na terça-feira (13) em 1ª e 2ª discussões na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu pretende simplificar a Lei do Motofrete . Com as mudanças, a lei desobriga o motofretista a apresentar determinadas certidões, haja vista ser uma atividade privada, diferentemente de taxistas e mototaxistas que, obrigatoriamente, passam por procedimento licitatório, em razão da permissão ser pública.
Além da dispensa de algumas certidões, outra mudança no projeto, capitaneado pelo então vereador Anderson Andrade (PSC), é de que os trabalhadores tenham a opção de se cadastrarem como MEI (microempreendedor individual). Quando da apresentação da matéria, Anderson explicou que as alterações na lei foram reivindicações da própria categoria e que a inclusão desses profissionais no MEI trará uma tributação menor e com mais segurança.
Outro ajuste no texto foi de que os condutores devem ter habilitação na categoria A com ao menos dois anos e tendo a inclusão de que exercem atividade remunerada.
O projeto faz com que a norma em vigor esteja adequada à lei 3529/2009 seguindo os mesmos termos adotados pelo CONTRAN, a exemplo de capacetes aprovados pelo INMETRO. “É importante salientar que o projeto desobriga o motofretista a adotar uma cor única, dando abrangência para a divulgação de sua marca”, lembrou Anderson.
Com a aprovação do Legislativo, o projeto será encaminhado para sanção do Prefeito Chico Brasileiro. Caso seja sancionado, a lei entrará em vigor em um prazo de 30 dias, após publicação em diário oficial do município.
