A lei que agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O Projeto de Lei muda a Lei dos Registros Públicos para dispensar o “habite-se” no processo de averbação das residências de uma única família.
A averbação de um imóvel é a mudança de informações no seu registro em cartório. Ela é necessária sempre que o dono fizer nova construção ou demolição, realizar uma grande alteração estrutural, tiver mudança em seu próprio estado civil ou transferir a propriedade para outra pessoa.
Muitas vezes essas construções são expandidas sem a devida autorização da prefeitura e permanecem irregulares, apesar de o terreno pertencer legalmente àquela família. O projeto que já está valendo diminui a burocracia para a regularização das construções unifamiliares que tenham apenas um pavimento. A medida vale somente para residências, e não lojas.
Com a regularização, fica permitido o financiamento do imóvel, o que pode aquecer o mercado e promover novos negócios. A lei permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se que cumpram as exigências estabelecidas (térreas, com mais de cinco anos de construção) e que estejam em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
A lei foi criada pelo senador Irajá (PSD-TO) quando ainda era deputado federal. De acordo com o senador, são cerca de 7 milhões de pessoas que serão beneficiadas em todo o Brasil com a nova proposta. Para o parlamentar, as altas taxas cobradas dificultaram ainda mais o processo de habite-se, “além dessas altas taxas, ele teria que modificar a casa, mexer na construção. Isso, evidentemente, gera custos elevados para esse mesmo cidadão que mora numa casa popular” justificou.
Com informações da Agência Senado
