A administração municipal apresentou à população os ônibus com ar-condicionado em março, no entanto, até o momento nenhum, entre os 15 apresentados, está circulando. O motivo é a falta de legislação municipal que permita ao executivo o abatimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) à empresa responsável pelo transporte coletivo. A redução do imposto foi proposta feita pelo prefeito Chico Brasileiro para que o valor do serviço não fosse inserido na passagem.
Segundo o diretor-superintendente do Foztrans, Fernando Maraninchi, o prefeito iria se basear em uma legislação de 1999, que autorizava o poder executivo a financiar a instalação do ar-condicionado, no entanto, foi orientado pela procuradoria do município e pela Secretaria da Fazenda que poderia responder por improbidade administrativa, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, proíbe a renúncia de receita por parte do executivo.
Para isso foi necessário criar um Projeto de Lei para ser analisado pela Câmara Municipal de Vereadores, que autoriza o abatimento do ISS “Está garantido o ônibus com ar-condicionado sem aumento na tarifa, porém havia um risco” frisou, “Ao invés de correr o risco de responder por improbidade, optou-se por refazer um Projeto de Lei e encaminhar a Câmara” explicou Maraninchi.
O benefício é de 3%, cerca de 1,2 milhão por ano até 2025. O valor é para as despesas de instalação e manutenção dos equipamentos de ar-condicionado. O projeto de lei já foi analisado pelas comissões e teve parecer favorável, “estamos aguardando a votação dos vereadores, vamos ver se eles vão querer dar o benefício em troca do ar-condicionado à população” comentou o diretor.
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