A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana o projeto de lei nº 321/2017, assinado pelos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir aos fins a que se destina.
Marcio Pacheco já havia protocolado uma proposição semelhante em 2015, que não avançou no Legislativo. O deputado comemorou decisão da CCJ e disse que a medida visa moralizar a administração pública estadual e acabar com “farras das inaugurações públicas”, que acontecem apenas para a promoção de agentes públicos.
Caso essa matéria seja aprovada em Plenário, todas as obras executadas com recursos estaduais só poderão ser inauguradas após a conclusão e também com toda a estrutura em pleno funcionamento.
O projeto, que segue agora para análise de outras comissões antes de ser votado em Plenário, foi aprovado por unanimidade.
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