A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública e apresentou denúncia criminal contra dois servidores responsáveis pela administração do Hospital Municipal Padre Germano Lauck. O motivo é a contratação irregular de uma lavanderia para prestar serviços ao estabelecimento. A empresa também é requerida na ação, e seu proprietário figura como réu em ambos os processos.
De acordo com o que apurou o Ministério Público, em fevereiro de 2016, os dois servidores, que são advogados e foram designados para administrar o hospital, que estava sob intervenção, contrataram verbalmente a empresa, sem qualquer procedimento formal, nem sequer assinatura de contrato. A lavanderia prestou serviços por 18 dias, cobrando por eles cerca de R$ 61 mil, que não foram pagos. Entretanto a empresa sequer poderia ser contratada pelo Município, uma vez que mantém débitos tributários municipais não quitados.
Na ação civil pública, o MPPR requer a condenação dos réus às sanções da Lei de Improbidade, como pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos. Já na denúncia criminal, os réus foram acusados por dispensa irregular de licitação (com pena prevista de detenção de três a cinco anos e multa) em concurso de pessoas.
Assessoria
