Durante a sessão ordinária de terça-feira (17) a Câmara Municipal aprovou em 2ª discussão, por nove votos favoráveis e quatro contrários, o Projeto de Lei que trata sobre a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que prestam o serviço de banho e tosa para animais, os pet shops.
O objetivo, de acordo com o projeto, é evitar que ocorram maus tratos aos animais e, em caso de acidentes, garantir o direito do cliente em verificar as imagens do procedimento realizado naqueles estabelecimentos. As gravações deverão ficar armazenadas pelo prazo de, no mínimo, 30 dias. O projeto de lei é de autoria do Vereador Protetor Jorge.
Período para adaptação
Segundo o PL, as empresas terão o prazo de um ano, a partir da publicação, para adequarem à nova normativa. Em caso de descumprimento o estabelecimento irá receber uma advertência por escrito na primeira autuação. A reincidência resultará no pagamento de multa – os valores arrecadados serão recolhidos em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Assessoria CMFI
