O vereador Beni Rodrigues, PSB, entrou com uma ação no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu pedindo o pagamento do 13° salário referente à legislatura 2013/2016. O valor cobrado pelo vereador é de 49.020, 96 (Quarenta e nove mil, vinte reais com noventa e seis centavos).
Segundo o advogado Jairo Seger, que assinou a ação, o direito ao 13° salário está estabelecido na Constituição Federal a todos os trabalhadores, e, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do ano passado, esse direito foi estendido para prefeitos, vices e vereadores.
Antes da decisão do STF, o Tribunal de Contas vedava o pagamento a agentes políticos municipais. Na época, um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Paraná, apontava que a decisão acarretaria um gasto extra de R$ 41,3 milhões por ano aos cofres dos municípios paranaenses.
Confira a entrevista concedida à rádio Cultura pelo advogado Jairo Seger:
