O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, Rodrigo Luis Giacomin, determinou que a Prefeitura mantenha atualizada a agenda de obrigações junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 2 mil. A ação foi movida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Segundo a ação proposta, desde Julho de 2015, o Município não promove a correta inserção e atualização das informações de natureza fiscal no Sistema de Informações Municipais. Isso tem impossibilitado a análise das contas da Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado.
