Em sessão extraordinária a Câmara Muicipal aprovou o projeto de Lei que trata sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2017- LDO. O PL foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e encaminhado para sanção do Executivo.
O PL foi aprovado em 1ª e 2ª discussões com os votos contrários dos Vereadores da base de oposição: Nilton Bobato (PCdoB), Anice (PTN), Gessani da Silva (PP) e Luiz Queiroga (DEM).
O vereador Nilton Bobato justificou o voto dizendo ser contra o inciso VII do artigo 15 pois, segundo ele, não quer contar com a previsão de parceria público-privada no orçamento. “Quero retirar da LDO a possibilidade de fazer PPP no município. Não há espaço regimental para se fazer um espaço adequado desse debate, houve uma audiência sobre a LDO quando não houve explicação clara sobre o porquê não foram usados os R$ 13 milhões da Educação. Faltam instrumentos para a Câmara fazer esse processo”, explanou o Vereador.
Por outro lado, o vereador Dilto Vitorassi, do PV, argumentou que, em sua opinião, o legislativo tem alguma restrição à PPP no setor da saúde e da educação. É verdade que se a gente deixar isso no orçamento abre o entendimento de que é possível fazer parceria público-privada. Não prever no orçamento é ser muito sectário. A gente precisa desburocratizar o estado”, enfatizou o Vereador.
A Comissão mista da Casa já realizou em 14 de junho deste ano uma audiência pública para debater o Projeto de Lei da LDO oportunidade em que apresentou e discutiu com autoridades, entidades e população as metas e prioridades para peça orçamentária do ano subsequente.
O projeto da LDO prevê para a Câmara Municipal R$ 24.720.000,00; para Secretaria Municipal da Educação a previsão é de: R$ 182.800.206,00; Secretário Municipal da Saúde: R$ 204.564.300,00 (desse montante R$ 127 milhões de recursos próprios e 76 milhões de despesas.
