O Legislativo realizou cobrança via requerimento ao n°204/2016, aprovado em sessão ordinária do dia 5 de maio, o qual solicitava informações sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais, criado pela Lei Municipal 4.25, de 8 de julho de 2014.
O requerimento enfatiza que transcorridos dois anos da publicação da referida lei, não há notícias acerca do efetivo funcionamento do Conselho. Não houve sequer a indicação dos membros do órgão.
O executivo enviou um ofício para a Casa de leis no qual afirma que, por meio do Decreto n°24.311, de 3 de dezembro de 2015, foram designados os membros para constituírem o Conselho, restando apenas a substituição de alguns representantes.
Em conjunto com o ofício, a Prefeitura encaminhou a resposta que a Diretoria de Meio Ambiente conferiu a respeito do funcionamento do órgão, o qual também foi objeto de cobrança parlamentar. “Informo que desde a data de sua constituição não houve reuniões para a nomeação do presidente deste referido conselho bem como encontros para possibilitar o funcionamento do mesmo. Fato este, se decorreu pela troca sequente de membros nomeados para os cargos representantes”, consta no memorando n°125/2016 da Diretoria de Meio Ambiente.
Além disso, a Secretaria de Meio Ambiente se compromete em verificar a possibilidade de reunir os membros e iniciar o processo de indicação dos novos membros, bem como de eleição do Presidente deste conselho, para que o mesmo responde e inicie efetivamente os trabalhos que estão contidos nesta lei.
