O Projeto de Lei n° 82/2015, que versa sobra a autorização de instalação de lojas francas, conhecidas como Free shops, no município, está em discussão na Casa de Leis desde o ano passado agora o substitutivo ao PL está tramitando nas Comissões permanentes da Câmara. Tais lojas seriam destinadas à venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
O Substitutivo ao Projeto de Lei é reflexo do diálogo entre o autor do projeto, Vereador Fernando Duso (PT), e uma reunião com o Codefoz, na qual foram feitos alguns apontamentos, os quais o parlamentar os considerou ao fazer adequações à matéria para promover melhorias ao texto que deve integrar a nova legislação.
A mudança trazida pelo substitutivo é de que o município deve constituir um grupo técnico que, em conjunto com as entidades que compõem o plenário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu – CODEFOZ, vão trabalhar na regulamentação dos horários de funcionamento, análise de projetos que surgirem quando forem implantadas as lojas francas e definição das zonas urbanas para sua instalação, respeitando e observando a Lei Orgânica do município, Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
A matéria fixa, ainda, que o Executivo é quem deve estipular os critérios para expedição de alvará de funcionamento para instalação das lojas francas nas zonas urbanas (definidas pelo Grupo técnico). Agora, o Projeto tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Após o fim do trâmite nas Comissões permanentes da Casa, ele deve receber parecer e, posteriormente, ir ao plenário para votação.
