A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade e 12 vereadores da Câmara Municipal. O Ministério Público do Paraná sustenta que o Município estaria empregando indevidamente recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para cobrir despesas da Secretaria Municipal da Saúde, o que contraria a Constituição Federal e outros dispositivos legais.
Na tentativa de regularizar a situação, o gestor municipal encaminhou projeto de lei ao legislativo, que aprovou o texto. Assim, a Lei Municipal 4.310/15, que autoriza o uso da verba para a saúde, foi sancionada em 23 de dezembro de 2014. Já teriam sido desviados R$ 7.699.092,34 da Cosip pelo Município.
Com a ação, o MP-PR requer a declaração de inconstitucionalidade da lei e a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras.
Fonte: Ministério Público do Paraná
