Todo ano o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar o valor do faturamento anual de sua atividade. A primeira declaração pode ser feita diretamente na Casa do Empreendedor de Foz do Iguaçu, gratuitamente,localizada na Avenida Brasil, 1354. Os atendimentos são feitos com agendamento pelos telefones: (45) 2105 1389 e (45) 8423 3148. O horário de funcionamento é das 8h às 14h.
O prazo para fazer esta declaração anual vai até maio, mas é importante estar atento ao período para não perder as datas. A Casa do Empreendedor está atendendo com parceria do SEBRAE para agilizar todos os atendimentos. São esperadas, pelo município, cerca de mil declarações, equivalente àqueles que abriram sua empresa no ano de 2015. Também importante ressaltar que, num total, o município tem mais de cinco mil MEIs, mas estes, que abriram empresa em anos anteriores e que também precisam declarar, devem fazer pelo site do portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) ou com um contador particular.
A Casa do Empreendedor abre atendimentos agendados especialmente àqueles que irão realizar a primeira declaração, entretanto pode tirar algumas dúvidas sobre os documentos necessários ou como proceder, para àqueles que devem declarar pela segunda vez ou mais.
Para quem agendar o atendimento, é preciso apresentar o relatório de receitas anual, observando a emissão das notas fiscais. A declaração é importante para manter o crédito em casas financeiras e para evitar possíveis multas no CNPJ.
O Brasil já tem mais de três milhões Microempreendedores Individuais, segundo dados do Ministério da Previdência. São pessoas que saíram da informalidade nos últimos anos e passaram a contar com benefícios como cobertura previdenciária, acesso facilitado a crédito, licença-maternidade e participação em licitações, por exemplo.
O conceito dos MEIs foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008. A Lei criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como “informal” pudesse se legalizar.
por AMN
