A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu esta semana, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
A exploração de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e o jogo do bicho deverá ser liberada no Brasil. Projeto com esse objetivo (PLS nº 186/2014) foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). Para o autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP – PI), é incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir as modalidades da Loteria Federal existentes. Para ele, o papel do Estado deve ser criar regras para disciplinar e fiscalizar a exploração dos jogos de azar. O texto define quais jogos podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para premiação e arrecadação de tributos. Também autoriza, no máximo, 10 casas de bingo por município.
