O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) mantém posição contrária ao pagamento do benefício pelas câmaras municipais do Estado, tema atualmente em análise no STF. Legalmente, vereador é considerado agente político
Se fosse pago o décimo-terceiro salário aos vereadores de Curitiba neste ano, como eles pretendem, a medida teria um impacto de aproximadamente R$ 625 mil no orçamento da capital. Se todas as outras 398 câmaras municipais do Paraná fossem pagar, por extensão, o mesmo benefício aos vereadores, o custo anual seria de R$ 19,55 milhões nos orçamentos municipais.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) mantém posição contrária ao pagamento desse benefício. O Tribunal informou aos vereadores que o mérito da questão não foi ainda julgado na Casa porque o tema deverá ser analisado como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O relator desse processo no STF é o ministro Marco Aurélio Mello.
A posição do TCE-PR é de que o vereador é um agente político e não um trabalhador rural ou urbano, que efetivamente tem direito ao 13º salário, como prevê a Constituição Federal.
Por TCE
