A 6a. Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito das gestões 2005-2008 e 2009-2012, duas empresas e mais quatro pessoas (a esposa e duas filhas do ex-gestor municipal e um engenheiro, ex-diretor municipal de Obras). O motivo da ação é a existência de irregularidades em loteamento de uma construtora da qual o ex-prefeito, a mulher e as filhas são sócios.
De acordo com as investigações do Ministério Público do Paraná, o prefeito usou de seu cargo para liberar o empreendimento da caução que pesava sobre 12 lotes (com área total de 3.850 m2) como garantia da execução de obras de infraestrutura que não foram realizadas, como, por exemplo, arborização, rede de esgoto (instalada apenas parcialmente) e rede de coleta de águas pluviais.
Segundo a ação, os moradores do loteamento estão sofrendo as consequências da inadimplência da construtora, que deixou de realizar as obras e o projeto de arborização aprovado pela prefeitura, que, em virtude da liberação dos lotes caucionados, não pode tomar posse dos terrenos que serviam como garantia de execução das obras.
A ação requer a condenação dos réus às penas estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que inclui, entre outras sanções, o ressarcimento do dano ao erário, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Ministério Público do Paraná
