Ministério Público do Paraná
Está suspenso pela Justiça o contrato firmado entre a Prefeitura de Matelândia, no Noroeste paranaense, e uma empresa de eventos que realizaria na cidade o “Rodeio Country” entre os dias 27 e 29 de novembro, durante a “ExpoMatelândia 2015”. A decisão judicial foi proferida nesta quarta-feira (18) pela Vara Cível de Matelândia e atende pedido em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.
Conforme a ação, a empresa que realizaria o rodeio teria sido admitida indevidamente, sem procedimento licitatório, via contrato administrativo, por R$ 120 mil. O Ministério Público sustenta que a determinação de inexigibilidade de licitação feita pelo Município para a contratação estaria em desacordo com o previsto pela Lei Federal 8.666/1993, que regulamenta licitações e contratações públicas. A argumentação foi aceita pelo Juízo da Comarca, que impôs, em caso de descumprimento, multa de R$ 50 mil para cada dia em que se realizar o rodeio.
