Os Vereadores aprovaram em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (05), em 1ª e 2ª discussões, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2015, que institui o Refis de 2015, com o objetivo de que as pessoas e empresas possam quitar suas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2015, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista.
Na pauta, havia uma emenda, de autoria do Vereador Nilton Bobato (PCdoB) ao projeto do refis, a qual foi retirada a pedido do próprio autor, com a finalidade de dar celeridade à votação da matéria. O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu e quem aderir ao REFIS 2015 terá o benefício de desconto de 100% das multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa para pagamento em parcela única até o dia 23 de dezembro de 2015. Quem optar pelo pagamento em parcela única deverá emitir o Documento de Arrecadação Municipal – DAM – para pagamento até dezembro deste ano.
O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não se serve para débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos – ITBI. Com a aprovação do projeto pelo Legislativo, a lei passa a valer assim que o Prefeito sancionar e for publicada em diário oficial.
