De autoria do vereador Fernando Duso, o projeto de Lei que trata sobre a instalação de lojas francas em Foz, esta sendo analisado pela Assessoria Jurídica do poder legislativo.
O projeto poderá receber o amparo constitucional, uma vez que prevê que os produtos a serem comercializados nas lojas francas obedecerão ao regime aduaneiro especial de loja franca, conforme previsto na Lei Federal 12.723/2012 e na regulação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Duso explica que o objetivo do projeto é regulamentar uma portaria já emitida pela Receita Federal em Julho de 2015, que regulou as disposições gerais sobre a instalação das lojas francas. Além disso, a portaria prevê um regime aduaneiro especial em cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, dentre as quais se inclui Foz do Iguaçu.
O projeto que poderá entrar na pauta de votações no mês de outubro destaca que caberá ao Poder Executivo Municipal, com base nos regramentos e diretrizes previstos na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor, estipular os critérios para expedição de alvará de funcionamento aos referidos estabelecidos comerciais, bem como dispor sobre locais para sua instalação.
“A portaria da Receita Federal traz requisitos específicos para a concessão deste regime aduaneiro especial, havendo diversas condições a serem atendidas, dentre elas a existência de uma lei municipal que autorize, em caráter geral, a instalação de lojas francas em seu território. E é isto que estamos fazendo”, ressaltou o Vereador.
Assim que a Assessoria Jurídica do Legislativo emitir o parecer sobre o Projeto de Lei, o documento será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo Vereador Luiz Queiroga (DEM) e será analisado também pela Comissão de Economia, finanças e Orçamento, presidida pelo Vereador Edílio Dall’ Agnol.
