O presidente do legislativo, Fernando Duso, apresentou o projeto de lei que pretende regulamentar os Food Trucks no município. Segundo o vereador, o projeto tem como objetivo fomentar o empreendedorismo, potencializar democratizar novas oportunidades de emprego e renda no comercio de rua.
Duso destacou que alguns empresários me procuraram e me alertaram a respeito da falta de regulamentação local e, baseado nisso, há a necessidade de adequação da legislação para o funcionamento desses empreendimentos.
O projeto tramita nas Comissões Permanentes da Casa a fim de receber parecer para que possa ir à votação do Plenário em setembro.
.: Termo de Permissão de uso :.
Uma vez que a ocupação dos espaços urbanos para este fim alimentício será permitida após a publicação do Termo de Permissão de Uso – TPU, o permissionário terá 90 dias para realizar inspeção da junto à vigilância Sanitária, comprovar a regularidade das alterações do veículo junto ao órgão de trânsito e se instalar no local.
Além disso, o PL estabelece os deveres e as vedações pelos quais o permissionário estará sujeito, assim como as indicações dos alimentos que vai comercializar; manter o equipamento em bom estado; zelar pela higiene; coletar e armazenar os resíduos sólidos, para que não seja feito o descarte em redes pluviais (redes coletoras de esgoto).
E, depois de aprovada pelos Vereadores, segue para sanção do Prefeito e regulamentação por parte do Poder Executivo.
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