A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste Paranaense, propôs, em 21 de julho, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Obras e o ex-diretor do Departamento de Obras nas gestões 2005/2008 e 2009/2012. O ex-secretário e o ex-diretor teriam exercido, com o conhecimento do ex-prefeito, atividades privadas de engenheiros civis enquanto ocuparam cargos públicos em comissão na prefeitura, de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2012.
Segundo investigações da Promotoria, desde junho de 2003, os engenheiros civis requeridos figuram como sócios de uma empresa que desempenha atividades de construção de obras e presta serviços de alvenaria, instalações elétricas, urbanização e paisagismo. Um deles deixou a sociedade em novembro de 2012 e o outro permanece como sócio da empresa até hoje.
Ainda de acordo com o MP-PR, a empresa dos dois réus celebrou, em abril de 2011, contrato com a Caixa Econômica Federal para a construção de habitações do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal, cujo contrato foi assinado pelo ex-prefeito, como testemunha. Conforme destacado na ação, “era dever do prefeito municipal certificar se os detentores de cargos de provimento em comissão preenchiam os requisitos legais e alertá-los da exigência do regime de dedicação integral antes de nomeá-los, bem como fiscalizar as funções e horários cumpridos, já que era o superior hierárquico e ordenador das respectivas despesas”.
Além disso, a relação das Anotações de Responsabilidade Técnica emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia do Paraná (Crea-PR) demonstrou que, no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2012, os requeridos realizaram centenas de obras e edificações inclusive em outros municípios.
Por MP
