Uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Foz do Iguaçu com pedido de antecipação de tutela contra o município de Foz do Iguaçu foi deferida pela Justiça do Trabalho no último dia 17. A ação foi realizada após o município se negar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a tomar medidas contra o trabalho infantil.
Os pedidos deferidos pela Justiça do Trabalho determinam ao município a implementação da intersetorialidade de políticas públicas de defesa dos direitos da criança e do adolescente; o diagnóstico do trabalho infantil, identificando todas as crianças encontradas em situações irregulares; a capacitação de todos os profissionais dos órgãos competentes; a realização de buscas mensais de identificação e resgate; a inserção de adolescentes em situação de vulnerabilidade em programas de aprendizagem profissional; a documentação imediata dos casos de trabalho irregular; o estabelecimento de um sistema de controle e acompanhamento e a criação de programas de geração de emprego e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.
O prazo para o cumprimento das medidas estabelecidas é de 30 dias, cabendo pena de multa no valor de R$ 20 mil por mês a cada violação constatada, reversíveis Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Entenda o caso
Apesar de ter aderido, em 2014, ao Cofinanciamento para o Reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal, que selecionou os 1032 municípios com piores índices de trabalho infantil, o município de Foz do Iguaçu manteve a verba em caixa, sem implementar nenhuma medida combativa. A verba corre o risco de ser devolvida aos cofres públicos federais.
Investigações do MPT-PR concluíram que os Conselhos Tutelares, os Centros de Referência de Assistência Social, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social e as secretarias municipais não estão qualificados para atuar contra a situação. Também não existe a documentação de casos referentes ao afastamento de crianças em situações de trabalho degradante, nem são realizadas inspeções de busca a situações irregulares.
Quadro de trabalho infantil em Foz do Iguaçu é pior do estado
A situação de trabalho infantil no Paraná é a terceira pior do Brasil e o município de Foz do Iguaçu tem o maior quadro no estado, segundo o Censo do IBGE de 2010. Na época do levantamento, foram encontradas no município mais de 1.800 crianças em situação de trabalho degradante, realizando, inclusive, atividades que figuram na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), como na agricultura e pecuária, construção civil, indústria de transformação, reparação de veículos, serviços domésticos e atividades envolvendo esgoto e gestão de resíduos.
MPT-PR
