A nova legislação foi aprovada no final de 2014 em Foz do Iguaçu. A Lei 229 Complementar, tem base na Lei Federal 123/2006 e na Lei Federal 147/2014, que estabelecem as diretrizes da micro e pequena empresa.
A proposta fundamental do comitê gestor de desenvolvimento municipal é de promover agilidade e transparência nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Pelo planejamento, nove capítulos respondem à Lei Complementar do Município, elaborados com base no Estatuto da micro e pequena empresa.
Entre os capítulos do planejamento estratégico 2015 estão a Simplificação e Desburocratização, prevendo como resultados a redução da informalidade no Município de Foz em até 30% até final deste ano, aumento na arrecadação (ISSQN) em 8%, até final deste ano e redução do tempo máximo para expedição de alvará provisório para atividades de alto grau de risco.
Entre outros capítulos do projeto também estão Associativismo, que prevê a criação de núcleos setoriais do programa empreender, o Acesso ao Crédito, que prevê mais facilidade no acesso ao crédito e uso mais eficiente e Educação Empreendedora, capacitando professores a fim de implementar atividades da área, assim como outros capítulos. Tudo isso será acompanhado pelo comitê gestor que está à frente do processo de aplicação da nova Lei Complementar, para que o planejamento estudado e elaborado seja incorporado ao longo deste ano e utilizado pelo Município de Foz como referência sobre micro e pequenas empresas.
