Com assessoria
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, expediu Recomendação (nº 01/2015) ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, no sentido de que seja assegurado o direito à realização de manifestações públicas pacíficas nos arredores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Na Recomendação, o MP-PR orienta que não haja intervenção policial, salvo para garantir a segurança dos participantes ou para conter a eventual prática de infrações penais.
Com assessoria