As Comissões Permanentes do Legislativo iguaçuense já analisaram o Projeto de Lei – PL 06/2015, encaminhado pelo Poder Executivo, que solicita a inclusão de penalidade e até mesmo apreensão de motocicletas que estejam realizando o trabalho irregular de mototaxistas na cidade de Foz do Iguaçu.
O projeto acrescenta um dispositivo na Lei Municipal 4.116/2013, que regulamenta o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de Motocicletas, denominado “Mototaxi” e, se aprovado pelos vereadores, irá incluir uma penalidade de infração gravíssima, com multa e apreensão da moto que estiver sendo utilizada de forma irregular.
A medida, segundo o Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS – visa coibir a prática irregular da atividade de “mototaxista” na cidade e combater os chamados “piranheiros”, que atuam no setor de forma clandestina, prejudicando os permissionários e motoristas colaboradores que se encontram devidamente autorizados e cadastrados junto ao Instituto para a prestação do serviço.
Com a alteração na Lei Municipal que regulamenta a atividade de mototaxista na cidade, o FOZTRANS espera proteger a categoria, bem como proporcionar o efetivo combate ao transporte irregular no Município.
Ao ser analisado pela Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, os vereadores interpretaram a solicitação do FOZTRANS como uma forma de evitar prejuízos a categoria devidamente legalizada e que recolhe as tarifas, como permissionários, para atuarem de forma honesta e legal no sistema de mototaxi.
PL 06/2015 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que tem como presidente do vereador Luiz Queiroga (DEM); de Economia, Finanças e Orçamentos; e de Obras, Urbanismos, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, presididas pelos vereadores, Edílio Dall’Agnol (SD) e Gessani da Silva (PP).
Se aprovado pelos demais vereadores no plenário, o Projeto de Lei que estabelece alteração na Lei Municipal 4.116/2013, que regulamenta o serviço de Mototaxi na cidade, passa a ter validade após a sanção do prefeito Reni Pereira, fortalecendo o processo de fiscalização contra a atuação irregular.
